Projeto de Lei 7/2024(SP) – Aumento de alíquotas de ITCMD (Imposto Trasmissão Causa Mortis e Doação)
A aprovação da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A/2019) trouxe consequências relevantes em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, que afeta diretamente o patrimônio e os trabalhos de planejamento sucessório por incidir sobre heranças e doações. Com as mudanças, os estados que assim ainda não regulam, passaram a ter a obrigação de instituir o ITCMD de forma progressiva ao valor do bem a ser doado ou herdado, limitado à alíquota máxima fixada…
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