ITCMD em distribuições desproporcionais de lucros
21 de abril de 2025
Evento Online:
Curso: Holding Familiar – Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Proteção Patrimonial
ATUALIZADO CONFORME NOVAS REGRAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA (tributação sobre receitas imobiliárias e ITCMD)
DATA: 12/03/2026 e 12/03/2026
HORÁRIO: 08:30HRS às 12:30HRS
Valor do Investimento: R$ 1.100,00
Inscrições: As inscrições são geridas pela plataforma Sympla. Para acessar, clique no formulário pelo link – Inscrições Sympla
INTRODUÇÃO
As Leis Complementares 214/2025 e 227/2026 que regulamentaram a Reforma Tributária trouxeram uma nova realidade fiscal aos contribuintes, com alterações relevantes em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD que afeta diretamente o patrimônio e as constituições de holdings. Dentre outros ajustes relacionados ao ITCMD, os estados passaram a ter a obrigatoriedade de estimarem alíquotas de forma progressiva, sendo permitido estipularem até o percentual de 8%, além de um critério para verificação da base de cálculo para transmissão de quotas e/ou ações de sociedades, incluindo a possibilidade de avaliar a expectativa de rentabilidade da empresa e o fundo de comércio, afastando o valor contábil ou valor de mercado dos ativos.
Além disso, a Reforma Tributária trouxe também novidades em relação a carga tributária das Holdings decorrentes de locação e venda de imóveis, substituindo o PIS/COFINS pelo IVA – DUAL (IBS/CBS), impactando diretamente o cenário de alíquotas incidente nesse tipo de atividade.
Outra novidade foi a volta da tributação sobre lucros e dividendos. Oriunda da Lei nº 15.270/2025, em vigor a partir de janeiro de 2026, o valor pago pelas empresas às pessoas físicas que exceder R$ 50 mil mensais estará sujeito a alíquota de 10% de Imposto de Renda na Fonte (IRRF).
Com isso o estudo de estruturas sucessórias e societárias se mostra oportuno, de modo a entender as novidades já em vigor, permitindo a estruturação do patrimônio com essa nova realidade e/ou ajustando as estruturas já existentes.
PÚBLICO-ALVO:
Empresários, administradores, diretores, consultores, advogados, contabilistas e pessoas que pretendem entender sobre planejamento sucessório e/ou reestruturação societária visando a adequação do patrimônio e estrutura com as novidades da Reforma Tributária, além da elaboração da sucessão patrimonial facilitando o oneroso processo de inventário.
OBJETIVO DO CURSO:
- Transmitir a importância de um planejamento sucessório e patrimonial nos aspectos tributários, societários e sucessórios de acordo com as novidades da Reforma Tributária.
- Demonstrar as vantagens da sucessão familiar por meio de constituição de holding familiar, abrangendo os principais pontos na distribuição do patrimônio do patriarca aos herdeiros mediante doação de quotas sociais com reserva de usufruto, de modo a facilitar o processo de inventário e redução da carga tributária.
- Discorrer sobre as cláusulas restritivas que visam garantir a perenidade do patrimônio para as seguintes gerações – inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão.
- Expor os benefícios da holding no tocante a redução dos conflitos familiares, eventual redução tributária e a proteção patrimonial.
- Transmitir a relevância da constituição das holdings visando à proteção patrimonial em decorrência de passivos, dívidas, processos.
- Estudar os principais cenários e impactos da Reforma Tributária em relação ao ITCMD, IBS/CBS incidentes nas receitas imobiliárias e Imposto de Renda sobre lucros e dividendos.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
INTRODUÇÃO SOBRE O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL
- Conceito de Planejamento Sucessório
- Quebras de Paradigmas
- Momento para falar sobre sucessão familiar – Empresa X Patrimônio: o momento ideal para planejar a sucessão e proteger o patrimônio;
- Blindagem Patrimonial – existência ou mito;
- Redução Tributária – existência ou mito
- Riscos da atividade empresarial – pessoa física
– Riscos Judiciais: Sistema de responsabilidade de sócios e administradores: riscos trabalhistas, consumerista, fiscal e desconsideração da personalidade jurídica;
– Riscos Familiares: sucessão e falecimento do patriarca administrador da empresa; interferência de agregado e proteção contra ingresso ao quadro societário;
- Sucessão Familiar: Principais implicações no âmbito familiar
a) Regime de bens:
– Comunhão universal
– Comunhão parcial
– Separação convencional
– Separação obrigatória
– União estável
- b) Parte legítima e disponível do patrimônio: herdeiros necessários
c) Meação e Herança
d) Cônjuges e Companheiros: herdeiros necessários
e) Regra Sucessória: Artigo 1.829 do Código Civil – destinação do patrimônio em caso de falecimento
- Holding Familiar
a) Tipos e Espécie: Pura ou Mista (conceitos e finalidades)
b) Constituição de holding pura ou mista (sucessão de quotas/ações sociais)
c) Constituição de holding patrimonial – Administradora de bens (administração de imóveis)
d) Composição do quadro societário
e) Integralização/Formação do Capital Social
– valor de integralização
– o que transferir? (Imóveis, fazendas, quotas e ações, carros, aplicações financeiras)
f) Usufruto de quotas e ações
– conceito
– formas de extinção
– poder de controle e direito aos lucros/dividendos
- Doação de quotas com reserva de usufruto e cláusulas restritivas: Conceitos e finalidades
a) Cláusula inalienabilidade
b) Cláusula incomunicabilidade
c) Cláusula impenhorabilidade
d) Cláusula reversão
- Implicações societárias
a) Tipos Societários da Holding: conceitos e principais utilizações
– Sociedade Limitada
– Sociedade Anônima
b) Affectio Societatis – proteção contra ingresso de terceiros ao quadro societário;
c) Principais cláusulas do contrato social (direito de retirada, preferência, falecimento de sócios, apuração e pagamento dos haveres)
d) Falecimento do sócio/administrador: O que acontece com as quotas e administração da empresa?
– Riscos da ausência de planejamento sucessório
- Implicações tributárias – Redução da carga tributária (Atualizado conforme regras da Reforma Tributária)
1ª Etapa: Impostos na constituição da holding
a) Incidência ou não incidência de ITBI (Imposto Transmissão Bens Imóveis)
– Atividade Preponderante
– Prazo para verificação da preponderância e cobrança do ITBI
b) Comentários e interpretações sobre Repercussão Geral 796 STF (ITBI na integralização de imóveis) – Novo entendimento
c) Ganho de capital – integralização de imóveis e outros ativos
2ª Etapa: Impostos após a constituição da holding
a) Opção pelo regime de tributação: Lucro Presumido
b) Carga tributária – Locação dos Imóveis
– IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
– CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido;
– PIS e COFINS (IBS/CBS – Reforma Tributária) Incidência nas receitas imobiliárias
c) Redução do ganho de capital na alienação de imóveis e receitas de aluguéis
– Tabela: Comparação Tributação Pessoa Física X Holding Familiar
d) Distribuição de lucros aos sócios – Tributação de 10% (Lei nº 15.270/2025)
3ª Etapa: Imposto na transmissão do patrimônio aos herdeiros
a) ITCMD – Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação
– Alíquotas
– Base de Cálculo da doação de quotas sociais (LTDA) e Sociedade por Ações (S.A)
– Local de recolhimento
b) Redução da tributação sobre a herança: ITCMD: Doação de quotas com reserva de usufruto.
c) Implicações da Reforma Tributária – Lei Complementar 227/2026
c1) Progressividade de Alíquotas
c2) Atualização da Base de Cálculo de Quotas e/ou Ações
c3) Tributação de doação e/ou herança exterior
- Instrumentos jurídicos – variação de acordo com o caso concreto
a) Testamentos;
b) Ata Notarial;
c) Instrumentos particulares e escrituras de doação;
d) Planos de Previdência Privada – VGBL/PGBL;
e) Seguros de Vida;
f) Offshore e Trust;
- Conclusão: Vantagens da holding familiar em comparação com o Inventário
a) Evitar/Reduzir conflitos entre herdeiros;
b) Evitar a dilapidação do patrimônio;
c) Eventual Redução da Carga Tributária: ajustes conforme novas regras da Reforma Tributária
d) Taxas Judiciais e honorários advocatícios – Tabela Comparativa (Sucessão por inventário X Sucessão por meio de Holding).
CARGA HORÁRIA: 08 horas
INSTRUTOR: DIEGO DA SILVA VISCARDI – Advogado em São Paulo/SP. Consultor em Planejamento Sucessório e Governança Corporativa. Professor na área de sucessão familiar em empresas de treinamentos e órgãos de classe. Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Empresarial na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Membro do GEEF – Grupo de Estudos de Empresas Familiares. DIREITO GV/GVlaw-SP. Experiência na área de consultoria tributária, planejamento sucessório e implantação das normas de governança corporativa para empresas familiares. Atuação no desenvolvimento e execução de planejamento sucessório e tributário para empresas e famílias mediante constituição de holdings puras, holdings familiares e patrimoniais. Autor de artigos jurídicos com enfoque na área de sucessão familiar e governança corporativa.
Material didático:
– Slides explicativos, composto com Tabelas Comparativas da tributação de Pessoas Físicas X Holding Patrimonial, dentre outras relevantes informações;
– Modelo de Contrato Social para constituição de holding patrimonial familiar/imobiliária;
– Plantão de Dúvidas: 30 dias (e-mail ou telefone);
– Certificado de participação.
Modalidade – ONLINE AO VIVO
O curso será transmitido Ao Vivo, via Zoom. O curso não será gravado.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS E ESCLARECIMENTOS
(11) 95556-3085 (WhatsApp)
E-mail: cursos@holdingfamiliar.adv.br
