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Holding Familiar – Base de cálculo do ITCMD/SP na doação de quotas sociais

 

Quando da constituição de uma holding familiar, um dos pilares que fundamentam a escolha por esse tipo de estrutura é a possibilidade de uma redução na carga tributária, mormente quando utilizada com fins sucessórios, ou seja, quando constituída para possibilitar a determinado grupo familiar a transferência de bens inter vivos, antes do falecimento do patriarca.

A holding familiar constituída para este fim, receberá a titulo de integralização de capital social os imóveis listados na pessoa física do patriarca. Ao promover a integralização, os imóveis são “transformados” em quotas sociais. Nesse ponto que recaí o beneficio tributário. Não serão doados aos herdeiros os imóveis propriamente ditos. Será doado somente as quotas sociais. Cabe salientar que a base de cálculo para incidência do ITCMD para imóveis e para doação de quotas sociais são diferentes. Para os imóveis o ITCMD incidirá sobre o valor de mercado do bem, se urbano poderá ser utilizado como base de cálculo o valor venal de referência, e se rural o valor do ITR, ou mesmo de valor estipulado pelo órgão estadual, em São Paulo o valor estipulado pelo IEA/SP. Já para as quotas sociais, a base de cálculo será seu valor patrimonial. Na doação de quotas sociais os valores de mercado dos bens imóveis integralizados, em regra, não são utilizados como base. O que será observado é o balanço social da empresa, e consequentemente o valor patrimonial das quotas.

A regra contida no art. 14, § 3º da Lei Estadual nº 10.705/2000, que rege o ITCMD/SP, preceitua que, na doação de quotas de capital social, qualifica-se como base de cálculo do tributo o valor patrimonial das quotas e não o valor dos ativos da sociedade.

A constatação é possível na medida em que se verifica que a regra atinente à base de cálculo do tributo se encontra expressa no art. 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 que preceitua com clareza que, na conjectura discutida, há de se considerar o valor patrimonial das quotas: in verbis

Art. 14. No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13, a base de cálculo é o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo.

(…) § 3.º – Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial.”

Cumpre consignar que o valor patrimonial corresponde à divisão do patrimônio líquido pela quantidade de ações ou quotas representativas do capital social integralizado.

A jurisprudência do TJ/SP, ao apreciar casos análogos, sedimentou o entendimento de que, consoante a legislação de regência do ITCMD, no caso de doação de quotas de sociedade, a base de cálculo do imposto é o valor patrimonial das quotas e não o valor dos ativos da sociedade.

Neste sentido:

Apelação Mandado de Segurança com pedido liminar ITCMD Doação de quotas de capital social Base de cálculo do tributo Cálculo que deve recair sobre o valor patrimonial das ações e não o ativo que integra o patrimônio da empresa Exegese do art. 14, parágrafo 3º, da Lei 10.705/2000 – Complementação do recolhimento do referido tributo Inadmissibilidade Observância ao princípio da legalidade – Presença do direito líquido e certo Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de denegação da ordem reformada Recurso provido. (Apelação nº 1004565-06.2014.8.26.0032, Rel. MARCELO L THEODÓSIO; 11ª Câmara de Direito Público; j. em 28.7.2015).

Desta maneira, a base de cálculo do imposto pelo valor venal dos bens imóveis não se sustenta, ponderando-se que houve a doação de quotas empresárias e não da propriedade imóvel.

Reforce-se que a incorporação de imóvel ao capital social de sociedade não representa aquisição de natureza econômica e não pode se confundir com ato de alienação pura e simples do bem, como uma negociação comercial, tampouco pode ser entendida como cessão de direitos.

Evidenciada a distinção entre o valor patrimonial das quotas da sociedade e o ativo que integra o patrimônio da empresa, somente o valor patrimonial das quotas sociais serve de base de cálculo para a incidência do ITCMD.

Deste modo, a constituição da holding familiar é um instrumento jurídico viável e legal para um planejamento tributário no que tange os tributos incidentes sobre a sucessão. Uma vez integralizado os bens imóveis no capital social a base de cálculo do ITCMD é reduzida, consequentemente reduzindo-se o valor do tributo.

Autor: Diego Viscardi

20 Comments

  1. Emerson

    Excelente artigo. Muito esclarecedor

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  2. Evaldo

    Ótimo artigo, colega. Parabéns pela clareza e objetividade no tratamento do tema.

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    1. Diego Viscardi (Post author)

      Prezado Evaldo,

      Agradeço pela leitura e elogio. Muito obrigado.

      Att,
      Diego Viscardi

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  3. ROSELI ROSCHEL

    PREZADO COLEGA,

    SERÃO CONSIDERADAS PARA EFEITO DE TRANSMISSÃO O VALOR DAS COTAS LANÇADOS NA EMPRESA QUE INTEGRALIZOU OS BENS DO DE CUJUS?
    GRATA,
    ROSELI

    Reply
    1. Diego Viscardi (Post author)

      Prezada Roseli,

      Será considerada como base de cálculo do ITCMD o valor patrimonial das quotas sociais, apurados mediante análise do patrimônio líquido e correspondente participação societária do de cujus.

      Att,
      Diego Viscardi

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  4. Almeida Newtoon

    Sou leigo no assunto, mas deixe-me ver se entendi. Consideremos que, à época da constituição da Holding, o valor dos imóveis transferidos fosse 100, logo, as cotas multiplicadas pelo valor de cada uma alcançaria o valor patrimonial de 100. Quando chega o momento da sucessão, o valor dos imóveis já não é 100, mas sim, digamos, 250, então a vantagem está em pagar o ITCMD sobre 100 e não sobre 250. Entendi corretamente ou não percebi algo? Obrigado.

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    1. Diego Viscardi (Post author)

      Prezado,

      De forma simples seu entendimento está correto. Ao transferir os imóveis para holding, no momento da sucessão deve-se avaliar o valor patrimonial das quotas e não mais o valor dos imóveis propriamente dito, pois, o que será transmitido são as quotas sociais e não imóveis.

      Att,
      Diego Viscardi

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      1. Bruno

        Prezado, Dr. Diego.

        Também sou leigo no assunto.

        Este mesmo raciocínio pode ser feito para o caso de transferência das quotas quando da abertura da sucessão ou quando o Dr. se refere a doação das quotas já está se referindo a essa transferência?

        Agradeço desde já.

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        1. Diego Viscardi (Post author)

          Bruno,

          A mesma regra é aplicada na transmissão causa mortis, ou seja, no falecimento.

          Att,
          Diego Viscardi

          Reply
  5. Guilherme Costa

    Diego boa tarde. Voce poderia citar algum exemplo em que o valor patrimonial das quotas seria diferente do valor dos imóveis? Quando um imóvel é incluído na holding, o valor dele será correspondente ao valor patrimonial das quotas correto?

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    1. Diego Viscardi (Post author)

      Prezado Guilherme,

      Agradeço pela leitura do artigo. Em resposta a seu questionamento, o valor patrimonial das quotas irá variar assim que a empresa começar a “operar”. Pode-se adquirir ou alienar imóveis, reserva de lucros, lucros acumulados, etc., o que fará o valor patrimonial não ser o mesmo que o valor dos imóveis. Todavia, no momento da integralização, se a empresa ainda não operou, o valor patrimonial será o mesmo que o valor nominal, ou seja, dos imóveis integralizados. Mas frisa-se somente no momento da integralização e se a empresa ainda não iniciou sua operação.

      Att,
      Diego Viscardi

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  6. Fábio Dias

    O seu artigo não vai contra o entendimento da receita federal?
    Segue artigo de esclarecimento da receita (ver exemplo B):

    http://www.sindifisco.org.br/noticias/fazenda-orienta-contribuinte-sobre-tributacao-de-doacao-de-quotas-de-capital

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    1. Diego Viscardi (Post author)

      Prezado Fábio
      Agradeço-lhe pelo envio do link com os esclarecimento acerca da base de cálculo. O ITCMD é um imposto de competência estadual. Cada ente federativo possui autonomia para estimar sua base de cálculo e forma de apuração. No artigo trato do ITCMD no estado de São Paulo, que determina que a base de cálculo é o valor patrimonial das quotas, sem a possibilidade de reavaliar o patrimônio da empresa.
      O link citado é sobre o ITCMD no estado de Santa Catarina, que não se aplica a doações efetuadas no estado tratado no artigo.
      No estado de Santa Catarina, mesmo que o entendimento da Sefaz seja este, entendo passível o recolhimento com base no valor patrimonial. O próprio Regulamento determina que:

      § 4º O valor das quotas de participação em sociedades empresárias ou do patrimônio do empresário será apurado:
      I – com base no último balanço patrimonial, para as sociedades empresárias comerciais, industriais e de prestação de serviços;
      II – com base no inventário de bens, direitos e obrigações, para os empresários, sociedades empresárias de participação e administração de bens e as sociedades simples sem fins lucrativos.

      De acordo com as normas contábeis é vedado aos contribuintes avaliarem o patrimônio da empresa, então não faz sentido que para a incidência do ITCMD os contribuintes sejam obrigados a praticar tal ato. A partir de 1º de janeiro de 2008, data de vigência da Lei nº 11.638/2007, vedou-se às empresas a possibilidade de fazer, de forma espontânea, registros contábeis de reavaliação de ativos, face à extinção da conta “Reservas de Reavaliação”.

      Sendo assim, entendo que nos Estados de São Paulo (tratado no texto) e também em Santa Catarina a base de cálculo é o valor patrimonial das quotas, sendo ilegal qualquer cobrança do fisco em relação por entender que os imóveis deveriam ser atualizados.

      Att,
      Diego Viscardi

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  7. Elisabete Santos

    Bom dia Diego! totalmente esclarecedor o seu artigo! Estou pretendendo constituir uma holding familiar (Ltda), mas os patriarcas são casados pelo regime de comunhão universal e a Jucesp não registra esse tipo de sociedade! Tem alguma solução ou artigo para esse caso?Obrigada!

    Reply
  8. Marcos

    Bom dia Diego! Meus parabéns pelo site e o artigo, extremamente esclarecedor. Gostaria de saber sua opinião sobre a forma de avaliação do valor venal das quotas no MT:

    Art. 16 No caso de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedades comerciais ou civis de objetivos econômicos, considera-se valor venal o seu valor patrimonial na data da ocorrência do fato gerador.

    Parágrafo único Na hipótese de o valor patrimonial não corresponder ao de mercado, a autoridade fiscal poderá realizar ajustes com base em normas e práticas contábeis aplicáveis à apuração de haveres e à avaliação patrimonial. (Acrescentado pelo Dec. 1.395/18, efeitos a partir de 16.03.18)

    Obrigado

    Reply
    1. Diego Viscardi (Post author)

      Prezado Marcos,

      Em uma análise simples da redação legal entendo que a base é o valor patrimonial, ou seja, o número do PL da empresa dividido pelo número de quotas. Esses ajustes mencionados são passíveis de questionamentos, pois não existe legalidade para o ente tributante alterar o valor dos bens constante no ativo da empresa.

      Att,
      Diego Viscardi

      Reply
  9. Ildo andreolli

    Ola, entendido da vantagem qto ao itcmd na formação da holding e doação das cotas pelo vlr patrimonial, considerando imoveis antigos em nome do patriarca.

    Porem, na dissolução da sociedade, com retorno dos imóveis aos herdeiros, serão recebidos pelo vlr histórico, perdendo o beneficio de redução de imposto de renda em futura alienação, haja vista que a nova data de aquisição será mais recente.

    Então teremos, beneficio do itcmd menor e ir maior em caso de venda posterior dos imoveis.

    Enquanto que, se na integralizacao for feito por vlr de mercado, eliminamos o ir em definitivo mesmo para eventos futuros, pagando mais itcmd, lembrando que o itcmd e bem menor que ir sobre ganho de capital.

    Se alguém puder comentar a respeito agradeco

    Ildo

    Reply
    1. Diego Viscardi (Post author)

      Ildo,

      Referente a sua colocação, caso a empresa seja dissolvida, sim, o valor dos imóveis que retornaram aos herdeiros seria o valor histórico. Entretanto, quando constituímos uma holding para fins de sucessão, o objetivo é permanecer com a empresa aberta durante todas as gerações da família, transferindo-se somente as quotas e não mais os imóveis.

      Quanto a integralizar pelo valor de mercado, concordo que se fator de redução corresponder a um IR pequeno, pode-se pensar e recolher um ITCMD maior. Mas se o objetivo não for dissolução, por qual motivo recolheria o IR?! Outro ponto é o ITBI se incidente. Se o valor de mercado for maior que a base de cálculo do ITBI também estaríamos aumentando a carga tributária deste imposto.

      Antes de se constituir uma holding, sempre é valido uma triagem dos bens e objetivos que os patriarcas/herdeiros pretendem, pois, em alguns casos a holding não é a ferramenta indicada. Pensando nessa questão de dissolução, se existir o mínimo de “cheiro” que os herdeiros poderão dissolver, melhor que seja doados os bens na pessoa física de cada herdeiro, evitando assim custo de constituição e dissolução da holding.

      Att,
      Diego Viscardi

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  10. Daniel

    Bom dia, parabens pelo artigo, extremamente esclarecedor. Só fiquei com uma duvida pratica, qual percentual, no melhor cenario, de fato é possivel reduzir a carga tributaria com essa questao da diferença entre o valor patrimonial e dos ativos?

    Por exemplo, se tenho ativos de valor 100, no momento que integralizo, o valor patrimonial é 100. Quando a empresa começa a operar e realizar todas as manobras que voce citou, alienação, transferencia de lucro etc, é possivel reduzir esse valor patrimonial para quanto mais ou menos? 80? 20? 0?

    Gostaria apenas de ter uma noção da ordem de grandeza percentual que é possivel reduzirmos a tributação padrao do ITCMD sobre os ativos apos a integralizacao. Obrigado!

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    1. Diego Viscardi (Post author)

      Prezado Daniel,

      A redução do PL para fins de ITCMD pode variar de acordo com o caso concreto. Necessário avaliar o cenário, pois alguns fatores podem influenciar no percentual a ser reduzido.

      Assim, se quiser aprofundar a questão, me encaminhar maiores detalhes e resumo.

      Att,
      Diego Viscardi

      Reply

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