Parte 2: Sucessão do Cônjuge – Regime da Comunhão Parcial de Bens
Dentre os regimes de casamentos previstos na legislação, o da comunhão parcial, por ser o regime legal após a Lei 6.515/77 é o regime mais contratados pelos cônjuges. Sendo assim, o conhecimento das regras sobre a partilha dos bens em caso de falecimento de um dos cônjuges se mostra importantíssimo. Sendo assim, trataremos abaixo os principais aspectos desse regime e seus impactos na sucessão. O regime da comunhão parcial de bens está previsto no artigo 1.658 do Código Civil que…
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